O prefeito Roberto Cláudio vai propor uma emenda coletiva criando o Alvará Social, um novo instrumento que será incorporado ao Código da Cidade. A proposta foi apresentada aos vereadores que compõem a base do Governo Municipal na CMFor.

Serão dois tipos de Alvará Social: um com isenção de taxas para entidades do terceiro setor, como igrejas ou projetos sociais e filantrópicos, que cumprem um papel social sem fins lucrativos nos bairros; e outro com taxa única anual de R$ 50,00 para micro e pequenos empreendedores, de modo a estimular a pequena economia dos bairros, como farmácias, academias, lanchonetes e outros negócios.

Sobre o Alvará Social com isenção de taxa, o prefeito de Fortaleza frisou que as instituições continuarão atualizando, anualmente, o alvará para o cumprimento das regras de construção e controle urbano. Já os microempreendedores serão compreendidos numa faixa de faturamento até R$ 360 mil anuais, e de até R$ 4 milhões para os pequenos empreendedores.

“Antes, a gente tinha 85% dos empreendimentos já pagando o menor alvará anual, algo em torno de R$ 230,00. Outros pagavam até cerca de R$ 5 mil. Agora, as duas categorias de empreendimentos vão pagar apenas R$ 50,00. Isso é um avanço no sentido de estimular o micro e o pequeno empreendedor”, explicou Roberto Cláudio.

O presidente da CMFor, Antônio Henrique, ressaltou que desde que o Código da Cidade chegou àquela Casa Parlamentar, em fevereiro deste ano, já foram realizadas audiências públicas e diversas emendas recebidas para avaliação e, em breve, deverão ser colocadas no Plenário para votação. 

“A Câmara vai continuar trabalhando nesse aspecto, e acredito que até o final deste semestre o Poder Legislativo já terá avaliado cada uma das emendas e aí poderemos colocá-las em pauta para que a cidade possa ter um novo código aprovado”, afirmou Antônio Henrique.

Roberto Cláudio afirmou que a decisão é uma avanço para estimular os MPEs da capital cearense

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