26 de fevereiro de 2020

EM TRAMITAÇÃO

Marco legal de concessões e PPPs deve ser aprovado este semestre

Rodovias entram no novo substitutivo                                           Foto: Divulgação

O Governo Federal fechou um texto substitutivo para o novo marco legal das PPPs e concessões – de rodovias, portos, aeroportos e outros equipamentos -, que está em tramitação no Congresso Nacional, em fase adiantada.

No total, oito ministérios participaram das discussões sobre as alterações no PL 7.063, relatadas pelo deputado Arnaldo Jardim. O novo texto não permite que concessionárias de serviços públicos entrem em recuperação judicial.

Entretanto, possibilitará a intervenção administrativa se eventuais descumprimentos previstos em contrato prejudiquem de modo substancial a capacidade de execução dos serviços.

O texto inicial recebeu severas críticas do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas após os ajustes realizados, tudo caminha para que haja uma tramitação mais tranquila no Congresso.

Dentre as inovações do novo texto está a concessão simplificada para projetos com investimento total até R$ 200 milhões e receita anual média abaixo de R$ 40 milhões. Bem como a menor receita auferida pela concessionária com prazo variável, no caso dos leilões.

A comissão que analisou o texto relatado por Jardim realizou a supressão de 34 artigos, inclusive o que permitia a “outorga carimbada” para determinados projetos. A expectativa é que a votação do substitutivo aconteça ainda no primeiro semestre. (Com informações do Valor).

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