Já aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, a MP da Liberdade Econômica, aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro, trazendo novidades para as relações de trabalho, desburocratização para licenças, autorizações e alvarás, além das relações societárias e contratos.

De acordo com Luiz Gastão Bittencourt, vice-presidente Administrativo da CNC e presidente licenciado do Sistema Fecomércio Ceará, a aprovação da medida irá proporcionar avanços significativos para o Brasil.

“Além de trazer mais estabilidade jurídica nas relações, tanto comerciais quanto trabalhistas, a medida também permite ao empresário ter maior liberdade e tranquilidade para investir seus recursos e, consequentemente, desenvolver o País. Acredito que a MP seja extremamente positiva”, explicou. 

A Fecomércio Ceará conversou com especialistas em Direito trabalhista e empresarial sobre as mudanças provocadas pela MP 881, que afetam diretamente os empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

Os consultores jurídicos da Fecomércio Ceará, Eduardo Pragmácio e João Rafael Furtado, doutores em Direito do Trabalho e Direito Comercial, respectivamente, informam o que a MP traz de novidades.

Dentre os pontos mais relevantes eles destacam o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito entre as partes.

Ressaltam, também que as empresas consideradas de baixo risco não precisarão de licenças, autorizações e alvarás prévios para começarem a operar. Dentre elas, estão os depósitos e armazenamentos de produtos não explosivos.

Por fim, afirmaram: “Essa Medida Provisória visa, acima de tudo, criar um ambiente estável e seguro para o desenvolvimento econômico do País, com a prática da atividade privada, produzindo renda e gerando empregos, de forma a propiciar mais investimentos e riqueza social”.

Luiz Gastão destaca que a MP dará mais estabilidade jurídica às relações trabalhistas e comerciais

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