Há dois anos que a Reforma Trabalhista entrou em vigor alterando uma série de normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Uma delas foi não ser mais obrigatório o desconto da contribuição sindical.

Entretanto, a flexibilização das novas regras não atingiu todas as contribuições obrigatórias entre empresários e sindicatos de empregados. A contribuição assistencial, por exemplo, continua valendo, causando prejuízos financeiros para inúmeros empreendedores.

Caso recente foi o da dona de um comércio varejista em Fortaleza, notificada que deveria custear, por empregado, R$ 180,00 em função do acúmulo de contribuições assistenciais não pagas no período de seis meses. Essa e outras reclamações chegaram ao conhecimento do deputado federal Heitor Freire.

“Consideramos essa cobrança uma forma arrecadatória dos sindicatos de empregados. Esse dinheiro deveria ser usado para remunerar essas associações nas negociações salariais, mas nem sempre isso é cumprido”, disse o parlamentar, autor do Projeto de Lei 4513/2019, que torna facultativo o pagamento da contribuição assistencial.

“Meu projeto sugere que os empregadores somente deverão descontar em folha de pagamento dos seus empregados, ou realizar pagamento dessa cobrança, por meio alternativo, se autorizado previa e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos”, acrescenta Heitor Freire.

A cobrança não tem data fixa e o valor pode variar. E o deputado chama a atenção para outro fator: “Não há uma fiscalização efetiva sobre o sindicato em relação ao emprego concreto dos recursos para a prestação do alegado serviço disponibilizado”, pontua.

Para Heitor Freire, “é injusto que os empreendedores que fazem a economia do país girar, oferecendo emprego e renda, e os trabalhadores, arquem e sustentem sindicatos no Brasil”. O PL 4513/2019 aguarda relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Heitor Freire diz que não há fiscalização sobre o emprego dos recursos arecadados

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