20 de novembro de 2020

ASSUNTO RELEVANTE

Fetranslog-NE realiza Live para debater a constitucionalidade da Lei 11.442/2007

A Fetranslog-NE promove na próxima terça-feira (24), a partir das 9 horas, uma Live na plataforma Zoom com o seu assessor jurídico Jonathan Oliveira sobre a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e a possibilidade de recuperação de prejuízos oriundos das ações trabalhistas.

Lei define pontos importantes para o transporte rodoviário de cargas                    Foto: Divulgação

Referida legislação trata do Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.

A lei dispõe que a atividade é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTR-C), da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Interessados podem fazer suas inscrições por meio do link: https://zoom.us/meeting/register/tJEqdu-hqzotHtbzIszBwP14x5yvkIG0nfFR.

Enfrentar o crime

A Confederação Nacional do Transporte e o Sest/Senat assinaram acordo de cooperação com o Ministério da Justiça para o enfrentamento ao roubo de cargas. O objetivo é criar uma política nacional de segurança pública que contribua para a redução da criminalidade nesse setor.

O acordo prevê uma série de ações. Entre elas está a capacitação de colaboradores de empresas do setor e dos agentes públicos voltada à prevenção. E também a fiscalização e a repressão ao roubo de veículos de transporte de cargas em todo o Brasil.

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