TEXTO-BASE E EMENDAS

Câmara aprova MP 1021/21 que abre caminho para privatização da Eletrobras

Por Marcelo - Em 21 de junho de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21), pelo placar de 258 vatos contra 136, o texto-base, além de 17 emendas do Senado à Medida Provisória 1031/21. A MP viabiliza a privatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que responde por 30% da energia gerada no País.

Deputados começaram a analisar os destaques apresentados pelos partidos pedindo que seis emendas com parecer favorável sejam rejeitadas, votando-as uma a uma. Há também duas emendas rejeitadas que foram destacadas na intenção de aprová-las.

Eletrobras deve ser privatizada, mas subsidiárias serão mantidas por dez anos

O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o Governo Federal enviou em 2019, mas não foi adiante.

Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Uma das emendas aprovadas prevê como condição para a desestatização da Eletrobras a aprovação, por assembleia-geral da empresa, de que suas subsidiárias não serão extintas, incorporadas ou fundidas por um mínimo de dez anos. Isso abrange a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf); a Furnas Centrais Elétricas; a Eletronorte e a Eletrosul.

Outro trecho inclui o rio Tocantins ao lado do rio Madeira como beneficiários de recursos para garantir sua navegabilidade, por meio de verbas que a Eletronorte deverá destinar a programas de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia. Do total de R$ 295 milhões anuais, 20% deverão ser investidos na navegabilidade do Madeira e 10% na do Tocantins.​ (Agência Câmara de Notícias)

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