19 de junho de 2020

ATÉ 31 DE DEZEMBRO

Câmara aprova medida que suspende pagamentos de acordos trabalhistas

Em decisão da Câmara dos Deputados, ficam suspensos até 31 de dezembro os pagamentos de acordos judiciais ou extrajudiciais por parte das empresas que foram obrigadas a paralisar suas atividades – total ou parcialmente – por determinação das autoridades públicas, devido ao novo coronavírus.

Acordo trabalhista poderá ficar suspenso até o fim do ano                          Foto: Divulgação

Trata-se de uma emenda da deputada Soraya Santos, que foi incluída na MP 927 e gerou várias alterações nas leis trabalhistas no período de calamidade pública devido à Covid-19 em todo o Brasil, ao menos até 31 de dezembro deste ano.

Esta medida tem validade para acordos feitos para a quitação de ações trabalhistas, rescisão de contrato de trabalho ou até para os trabalhadores que aderiram a programas de demissão voluntária PDVs).

A decisão da Câmara ainda será analisada pelo Senado, mas com essa situação, os trabalhadores demitidos ou que fizeram acordo para receber a rescisão de forma parcelada, poderão ficar com as parcelas suspensas, com retorno do recebimento apenas em 2021.

A emenda à MP 927 é baseada na queda de faturamento das empresas por causa da paralisação – total ou parcial – de suas atividades por determinação do poder público e a suspensão desses pagamentos representaria uma alívio no fluxo de caixa, auxiliando no período de retomada econômica, previsto para o segundo semestre. Apenas os partidos de oposição foram contrários à medida, afirmando que são mais perdas para os trabalhadores.

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