6 de agosto de 2020

ACELERAR RETOMADA

Bolsonaro sanciona projeto de lei que prevê ajuda ao setor de aviação civil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão que prevê providências e medidas emergenciais para o setor da aviação civil, em decorrência dos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Jair Bolsonaro vetou apenas três dispositivos do PL                       Foto: Divulgação

O projeto de lei é originário da Medida Provisória nº 925/2020, que permitiu às empresas aéreas terem mais tempo para reembolsarem passageiros que cancelaram seus voos devido à pandemia, ampliando este prazo para 12 meses.

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo Federal, houve uma queda brusca na demanda do setor e as empresas aéreas têm enfrentado uma série de dificuldades para conseguirem honrar seus compromissos.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares incluíram no projeto outras medidas de amparo às companhias aéreas, às concessionárias de aeroportos durante a pandemia e fez mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Em sua sanção, o presidente vetou três dispositivos do projeto de lei para adequação à constitucionalidade e ao interesse público. Foram vetados o Artigo 5 e os Parágrafos 2 e 3 do Artigo 9.

Foi vetado o artigo que estabelecia aos aeronautas e aeroviários titulares de conta vinculada ao FGTS a disponibilidade de saque mensal de recursos, por trabalhador e até o limite do saldo existente na conta vinculada, bem como o que previa uma compensação ao setor para suavizar os efeitos da pandemia de Covid-19.

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