23 de outubro de 2020

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Diário Oficial publica lei que regulamenta a poupança social digital em todo o País

Foi publicada na edição desta sexta-feira (23), no Diário Oficial da União, a lei que regulamenta a conta de poupança social digital, cujo projeto havia sido sancionado, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A conta é utilizada a pela Caixa Econômica Federal para o pagamento de benefícios sociais, como o auxílio emergencial.

Poupança digital foi regulamentada e reduzirá custos para os usuários           Foto: Divulgação

A Medida Provisória nº 982 de 2020 estava em vigor desde de junho e agora, transformada em lei, permitirá que as pessoas possam receber o auxílio emergencial – bem como outros benefícios sociais e previdenciários – sem pagar tarifa de manutenção.

O limite de movimentação é de até R$ 5 mil mensais e a conta permite que o titular faça três transferências eletrônicas por mês sem custos. O correntista poderá, ainda, utilizá-la para realizar o pagamento de boletos bancários.

No caso de pessoas que tenham sido cadastradas para o recebimento do auxílio emergencial, abono salarial, saque do FGTS ou o programa emergencial de manutenção de empregos da Lei nº 41.020, a conta pode ser aberta de forma automática. No caso de benefícios previdenciários, o titular poderá solicitar a abertura da conta.

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