O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, em reunião extraordinária, a isenção de incidência do ICMS nas doações de itens de proteção para as eleições municipais deste ano, marcadas para novembro. A decisão foi aprovada por unanimidade, formando uma parceria do Confaz com o Tribunal Superior Eleitoral para a realização das eleições em máxima condição de segurança para eleitores, mesários e demais equipes envolvidas.

O TSE regulamentará o recebimento dos itens doados                                Foto: Divulgação

Para regulamentar a decisão, o Confaz publicará no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) o convênio ICMS nº 81/2020. Com base nessa norma, caberá aos estados e ao Distrito Federal propor suas respectivas regras para estabelecer a isenção nessas doações.

O TSE regulamentará o recebimento dos itens, mas as doações que já foram aceitas pelo tribunal, antes mesmo da isenção de ICMS estabelecida pelo Confaz, estão sendo encaminhadas diretamente aos Tribunais Regionais Eleitorais.

“É uma importante contribuição do Ministério da Economia, por meio do Confaz, para o exercício da democracia nas eleições municipais de novembro”, disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, que presidiu a reunião.

A isenção de ICMS vai abranger itens como álcool em gel, máscaras de proteção, protetores faciais e propilenoglicol, entre outros.Também envolve produtos e serviços necessários para prevenir o contágio pelo novo coronavírus nos locais de votação.

Na reunião do Confaz foram aprovadas, ainda, 27 propostas de convênio, entre elas, a proposta de Refis para o período em que vigorar o estado de calamidade pública (cujo decreto tem efeitos até 31 de dezembro deste ano, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020). (Agência Brasil)