SERVIÇOS POSTAIS

Câmara aprova texto-base do Projeto de Lei que trata da privatização dos Correios

Por Marcelo - Em 5 de agosto de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo Governo Federal, em fevereiro, autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. O projeto foi aprovado por 286 votos a favor e 173 contra, seguindo agora para a análise do Senado.

O projeto cria ainda um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.

Correios deve ser transformado em empresa de economia mista                        Foto: Divulgação

O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer pela privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil e também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será responsável por regular os serviços postais.

O relatório também determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

Essa exclusividade inclui os chamados serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior, entre outros. O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização.

Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados e uma frota com dez aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas. (Agência Brasil)

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