DESLIGAMENTO DE CARGOS

Câmara aprova retorno da quarentena para integrar o novo Código Eleitoral

Por Marcelo - Em 16 de setembro de 2021

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise no Senado.

Arthur Lira presidiu a sessão plenária que votou o PLC 112/21                         Foto: Divulgação

Na principal votação, comandada pelo presidente Arthur Lira, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares, guardas municipais, e integrantes das Forças Armadas.

Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo, ou o Estado Democrático de Direito. (Agência Brasil/Agência Câmara)

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