Prefeito quer estender incentivos fiscais a projetos do MCMV

Por Admin - Em 05/04/2018 às 12:55 PM

Já estão tramitando na Câmara Municipal de Fortaleza, dois projetos de autoria do prefeito Roberto Cláudio. Um deles é o PLO 190/2018, que altera a lei municipal 9.817, de 14 de outubro de 2011.

A mudança estende todos os incentivos fiscais previstos na mesma aos projetos do Programa do Minha Casa Minha Vida (MCMV), contratados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

“Esse projeto beneficiará projetos da Faixa I, dentro do FDS, isentando o IPTU do terreno e o ISS da obra. É um incentivo importante, pois o valor dessas obras é muito enxuto”, destaca Liana Fujita, diretora da Fujita Engenharia.

Já o PLO 189/2018, redenomina o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza para Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), que será presidido pelo próprio Roberto Cláudio.

O comitê será composto, ainda, por representantes da SDE, Sefin, Seuma, Setfor, Citinova, Segov, PGM, Sego, Ipanfor e Câmara Municipal de Fortaleza.

A secretaria executiva do Comitê será exercida pela Segov. As duas proposições estão na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, aguardando designação de relator.