Atendendo a uma solicitação do Sebrae Nacional e outras instituições, o Governo Federal decidiu ampliar o prazo para a regularização dos microempreendedores individuais (MEI) que estão com débitos com a Receita Federal até o dia 30 setembro, para quitarem ou parcelarem suas dívidas com o Fisco.

Sebrae Nacional encabeçou a solicitação ao Governo Federal                            Foto: Divulgação

A decisão foi tomada após reunião entre representantes do Sebrae e do Ministério da Economia e o envio de uma carta para o ministro Paulo Guedes com cópia para o procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, e para o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, formalizando o pedido.

O gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, comenta que a instituição comemorou a decisão do governo federal, mas que ela ainda não atende às necessidades desse segmento, que está tendo uma grande importância no combate ao desemprego e na retomada da economia.

“O Sebrae ainda acha que não é o momento de inscrever os microempreendedores na dívida ativa. Nós comentamos, na carta que enviamos ao ministro da Economia, sobre a necessidade de ampliação do prazo e sobre a nossa discordância quanto à forma como os MEI foram comunicados”, disse.

Para comunicar os microempreendedores individuais a Receita utilizou o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional, que não é acessado pelos MEI. Além da ampliação do prazo, foram estabelecidas novas regras para inclusão dos MEI na dívida ativa.

As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. Segundo a Receita, existem mais de 4,4 milhões de MEI inadimplentes, o que representa cerca de um terço do total de inscritos. Somente em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo. Atualmente, o valor aproximado de suas dívidas é de R$ 5,5 bilhões.

Os MEI que não realizarem a negociação estão sujeitos a perder sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); perder os benefícios de serem segurados pelo INSS, tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da União, entre outras penalidades.

Para aqueles que não estão em condições de pagar todos os impostos de uma só vez, há a possibilidade de parcelar os débitos. Para quitar as dívidas e checar as possibilidades de parcelamento, o empreendedor pode emitir um DAS usando seus dados de acesso (CPF ou CNPJ) no Portal do Empreendedor, clicando na opção “Já sou MEI”.