A direção da Federação das CDLs do Ceará (FCDL-CE) se reúne, na próxima segunda-feira (9), para discutir temas tributários de interesse dos empresários e que podem ter impacto social e econômico para o País. 

Além do Refis para micro e pequenas empresas, a criminalização da inadimplência tributária e a penhora administrativa antes da execução judicial, estarão no foco dos debates.

Dos temas fiscais, um é motivo de comemoração para o comércio, a derrubada, nesta semana, pelo Congresso Nacional do veto do presidente Michel Temer ao Refis das MPEs. O texto prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017.

“O Refis, de fato, se constitui em uma oportunidade rara em que o Governo se redime de seus excessos arrecadatórios, aliviando as empresas das pesadas e injustas cargas tributárias”, disse o presidente da FCDL-CE, Freitas Cordeiro, inclusive com o presidente da CDL de Fortaleza, Assis Cavalcante.

Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do ICMS dentro dos prazos legais configura crime.

Freitas Cordeiro salienta que no processo específico que gerou esse julgamento no STJ o contribuinte declarou regularmente todas as operações ao Fisco, porém não recolheu no prazo legal o imposto devido.

“Ou seja, não aparenta conduta de quem pretendia fraudar ou lesar o Estado, pois caso assim fosse, sequer as declarações e obrigações acessórias teriam sido cumpridas”, lembrou Cordeiro, acrescentando que inadimplência não é sonegação.

Assis e Freitas estiveram em Brasília, para defender os interesses do comécio varajista cearense

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