O prefeito de Fortaleza, José Sarto, sancionou nesta quinta-feira (2) a lei nº 11.156, que institui o Aluguel Social Maria da Penha. Compromisso de campanha, o benefício concede R$ 420,00 mensais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de risco e impedidas de retornar ao lar.

O objetivo da lei é garantir segurança à mulher vítima de violência e aos seus dependentes, proporcionando autonomia e proteção, e promovendo suporte social para a efetividade de medidas protetivas. Terão prioridade as mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam filhos com menos de 18 anos e/ou sejam pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas.

Sarto assinou o documento que será publicado no Diário Oficial                       Foto: Divulgação

De acordo com o projeto, o benefício será concedido por um período de 12 meses, podendo ser renovado, por até dois períodos iguais, após reavaliação dos critérios pela coordenação executiva e equipe técnica da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres (CEPPM).

“O Aluguel Social Maria da Penha veio para apoiar a proteção à mulher sob o regime jurídico. Isso simboliza o tamanho do nosso compromisso em proteger essas pessoas mais vulneráveis. Com a lei, esperamos contribuir com uma política efetiva de proteção, reverter índices e encorajar que mais mulheres denunciem”, declarou Sarto.

Conforme o titular da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Cláudio Pinho, inicialmente, serão disponibilizadas 30 vagas para mulheres dentro do perfil requisitado. Para receber o benefício, a mulher deve estar sob os efeitos legais de quaisquer um dos dois tipos de medidas protetivas; comprovar a situação de vulnerabilidade e de violência, inclusive com a necessidade de abandono do lar, não possua outro imóvel de sua propriedade, não possua parentes até segundo grau em linha reta no município de Fortaleza.