O Governo do Ceará publicou, nesta quinta-feira (14), o decreto que estende prazos relativos a atos e procedimentos da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado, devido à continuidade da quarentena imposta pelo coronavírus. A maioria dos prazos venceria amanhã.

Juvêncio Viana e Camilo Santana assinaram o decreto                              Foto: Divulgação

Com isso seguem suspensos, até o dia 15 de junho, termos e notificações de fiscalização; prazos para a autorregularização de MPEs do Simples Nacional; prazos processuais em curso no Conat, sessões de julgamento das Câmaras do Conselho de Recursos Tributários e medidas de cobrança administrativa da PGE (novas inscrições em dívida ativa, protestos extrajudiciais e execuções fiscais).

As certidões negativas das empresas, os regimes especiais de tributação e os atos de credenciamentos ficam prorrogadas pelo mesmo período. O novo decreto foi assinado pelo governador Camilo Santana, além dos titulares da PGE e da Sefaz, Juvêncio Viana e Fernanda Pacobahyba.

Pelas novas regras, os contribuintes do ICMS obrigados a apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão transmitir os arquivos relativos às operações realizadas em março e abril até o dia 20 de junho; e das realizadas em maio até 20 de julho.

O decreto não mudou a data de entrega de documentação realizada pela sociedade empresária beneficiária do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) ao agente financeiro, relativa aos períodos de apuração de fevereiro a julho. O prazo permanece 15 de agosto.