AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Bolsonaro aciona STF contra decretos que restringem a circulação de pessoas

Por Marcelo - Em 19 de março de 2021

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que restringem a circulação de pessoas. As normas foram editadas pelos governos locais com a justificativa de conter o aumento das contaminações e mortes causadas pela Covid-19.

Jair Bolsonaro solicitou a abertura da ADI diretamente ao STF              Foto: Divulgação

A abertura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos foi anunciada na Live semanal de Bolsonaro, na noite desta quinta-feira (18), mas ele não havia especificado de quais estados eram as normas questionadas. A petição inicial da ADI, agora disponível no site do STF, pede que um decreto do DF, um da BA e dois do RS sejam declarados “desproporcionais” e derrubados por liminar (decisão provisória), “a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção”.

A peça é assinada somente pelo próprio Bolsonaro e foi protocolada às 23h03 de ontem, diretamente pela Presidência da República. Até o momento a ação ainda não foi distribuída a um relator. Na ação, o presidente argumenta que a restrição à circulação só é possível se quem for alvo da medida estiver de fato doente ou com suspeita de doença, não sendo possível “vedações genéricas à locomoção de pessoas presumidamente saudáveis”.

O texto também argumenta que o fechamento de atividades não essenciais na pandemia não pode ser feito por decreto, mas somente por lei formal aprovada no Legislativo. Bolsonaro pede que o Supremo declare “que mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.

Os decretos estaduais e o distrital foram editados com a justificativa de conter a disseminação da Covid-19, num momento de alta expressiva nos números da pandemia. De acordo com a Fundação Oswaldo Cruz a média móvel de mortes atual é de 2.087 por dia, mais que o dobro do observado há um mês (1.036 óbitos). (Agência Brasil)

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